05 jul

Fatores importantes sobre a locação de imóveis comerciais

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Existem muitas dúvidas sobre o entendimento e o significado do conceito de ponto comercial. De modo geral, podemos dizer que o ponto comercial é a consolidação de um determinado comércio em determinado local, em decorrência da ocupação de uma atividade comercial de maneira contínua e constante.

O ponto comercial é um aspecto fundamental para um negócio, uma vez que costuma ser determinante para a captação do seu público alvo e a manutenção da clientela. Por esse motivo e com o objetivo de evitar abusos por parte dos locadores, a legislação brasileira confere uma proteção especial a inquilinos de imóveis não residenciais.

A ideia original sobre o ponto comercial estava consolidada na antiga e revogada “Lei de Luvas”, cujas disposições foram absorvidas pela Lei de Locação. Com isso, acabou o conceito de indenização que existia quando um locatário (proprietário) deixava de exercer a renovação do contrato de locação em que tinha sido constituído o ponto comercial.

Para isso, são exigidos por lei alguns requisitos contratuais e de ocupação de imóvel, que devem ser levados em consideração por locadores e locatários quando do fechamento do contrato. Isso significa que não existe mais a possibilidade do locatário reclamar indenização, pagamento, ou perdas e danos pelo ponto comercial que lhe foi retirado. Em contrapartida, o locatário terá seu contrato de locação renovado judicialmente nos mesmos termos do contrato anterior, se ele tiver alguns pré-requisitos cumulativos, a seguir expostos:

  1. o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, a duração deve ser de 60 meses ou mais;
  2. Dentro dos cinco anos de prazo determinado, é exigido que o locatário exerça atividade no mesmo ramo de negócio por no mínimo três anos ininterruptos para o direito ao ponto comercial.
  3. O direito à renovação só é válido para aquele que propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, antes do encerramento do contrato de locação, sob pena do locatário perder este direito.

Portanto, podemos dizer que o conceito de ponto comercial nada mais é do que o direito de permanecer no imóvel locado em condições semelhantes ao que foi originalmente contratado, desde que supridos os requisitos acima expostos.

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